Parecer Jurídico - parecer jurídico nº 10/2020 de 23/06/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2020)

Parecer Jurídico nº 10/2020. Processo Legislativo. Projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita de válvulas de retenção de ar para hidrômetros para todos os imóveis comerciais e residenciais do município. No caso de os custo com aquisição do equipamento serem suportados pelo Município, torna-se necessário que o autor da proposta apresente os demonstrativos constantes nos incisos I e II do art. 16 da Lei 101/2020, sob risco de violação a Lei da Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, no caso de a concessionária sofrer a oneração da política pública, é importante que seja indicada a forma de equalização financeira do ajuste, conforme prevê o art. 3º inciso III da Constituição da República ao tratar da igualdade substancial.

Parecer Jurídico nº 10/2020. Processo Legislativo. Projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita de válvulas de retenção de ar para hidrômetros para todos os imóveis comerciais e residenciais do município. No caso de os custo com aquisição do equipamento serem suportados pelo Município, torna-se necessário que o autor da proposta apresente os demonstrativos constantes nos incisos I e II do art. 16 da Lei 101/2020, sob risco de violação a Lei da Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, no caso de a concessionária sofrer a oneração da política pública, é importante que seja indicada a forma de equalização financeira do ajuste, conforme prevê o art. 3º inciso III da Constituição da República ao tratar da igualdade substancial.