Aditiva - Emenda Aditiva nº01 de 27/04/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Aditiva
Nome
Emenda Aditiva nº01
Data
27/04/2020
Autor
Ementa
Adiciona o inciso IX do art. 3º, a alínea t), §5º e §6º do art. e o art. 4-A alínea a) do projeto de lei nº8 de 2020 do Poder Executivo.
Indexação
Adiciona o inciso IX do art. 3º, a alínea t), §5º e §6º do art. e o art. 4-A alínea a) do projeto de lei nº8 de 2020 do Poder Executivo.
Texto Integral