Constitucional - Parecer nº 009/2020 de 13/04/2020 por CCJR (Projeto de Emenda L.O.M. Exe nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 009/2020
Data
13/04/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 009/2020 de CCJR sobre o projeto de emenda a Lei Orgânica nº 29/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que acrescente dispositivos ao art. 142 da referida norma legal.
Indexação
Parecer nº 009/2020 de CCJR sobre o projeto de emenda a Lei Orgânica nº 29/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que acrescente dispositivos ao art. 142 da referida norma legal.
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