Constitucional - Parecer nº 01/2020 Conjunto CCJR e CFO de 26/03/2020 por Conjunto CCJR e CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 01/2020 Conjunto CCJR e CFO
Data
26/03/2020
Autor
Conjunto CCJR e CFO
Ementa
Parecer Conjunto nº 01/2020 sobre o projeto de lei nº 6 de 23 de março de 2020, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a concessão de moratória em
caráter geral dos tributos municipais, nos termos do art. 152, inc. I do Código Tributário
Nacional.
caráter geral dos tributos municipais, nos termos do art. 152, inc. I do Código Tributário
Nacional.
Indexação
Parecer Conjunto nº 01/2020 sobre o projeto de lei nº 6 de 23 de março de 2020, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a concessão de moratória em
caráter geral dos tributos municipais, nos termos do art. 152, inc. I do Código Tributário
Nacional.
caráter geral dos tributos municipais, nos termos do art. 152, inc. I do Código Tributário
Nacional.
Texto Integral