Constitucional - Parecer nº 07/2020 CCJR de 11/03/2020 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 07/2020 CCJR
Data
11/03/2020
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 07/2020 da CCJR sobre o projeto de lei nº 3/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre revisão geral anual.
Indexação
Parecer nº 07/2020 da CCJR sobre o projeto de lei nº 3/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre revisão geral anual.
Texto Integral