Constitucional - Parecer nº 84/2019 CCJR de 21/08/2019 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 33 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Constitucional

Nome

Parecer nº 84/2019 CCJR

Data

21/08/2019

Autor

CCJR

Ementa

Parecer nº 84/2019 da CCJR ao projeto de lei de iniciativa do vereador Mário Miranda nº 33/2019.

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