Constitucional - Parecer nº 86/2019 CCJR de 25/09/2019 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 86/2019 CCJR
Data
25/09/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 86/2019 da CCJR ao projeto de lei substitutivo nº 06 de 11 de junho de 2019.
Indexação
Texto Integral