Constitucional - Parecer nº 86/2019 CCJR de 02/10/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 86/2019 CCJR
Data
02/10/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Indexação
Texto Integral