Constitucional - Parecer nº 90/2019 CCJR de 03/10/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 90/2019 CCJR
Data
03/10/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 90/2019 da CCJR ao projeto de lei do Executivo de nº 46 de 26 de setembro de 2019.
Indexação
Texto Integral