Constitucional - Parecer nº 87/2019 CCJR de 02/10/2019 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 87/2019 CCJR
Data
02/10/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral