Parecer da CCJR - Parecer nº 91/2019 CCJR de 03/10/2019 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJR
Nome
Parecer nº 91/2019 CCJR
Data
03/10/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer à mensagem de veto parcial aos artigos 4º, 6º e 12 do projeto de lei nº 1/2019
Indexação
Texto Integral