Constitucional - Parecer nº 64/2019 CCJR de 07/08/2019 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 64/2019 CCJR
Data
07/08/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral