Constitucional - Parecer nº 79/2019 CCJR de 28/08/2019 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 79/2019 CCJR
Data
28/08/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral