Constitucional - Parecer nº 58/2019 CCJR de 19/06/2019 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 58/2019 CCJR
Data
19/06/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral