Constitucional - Parecer nº 64/2019 CCJR de 26/06/2019 por CCJR (Projeto de Resolução nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 64/2019 CCJR
Data
26/06/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral