Inconstitucional - Parecer nº 59/2019 CCJR de 24/06/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer nº 59/2019 CCJR
Data
24/06/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer Desfavorável à Emenda Supressiva nº 1/2019 Autoria dos Vereadores: Rodrigo, Paulo e Prof. Sergio ao Projeto de Lei nº 32/2019.
Indexação
Texto Integral