Constitucional - Parecer nº 56/2019 CCJR de 12/06/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 56/2019 CCJR
Data
12/06/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral