Constitucional - Parecer nº 49/2019 CCJR de 22/05/2019 por CCJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 49/2019 CCJR
Data
22/05/2019
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral