Constitucional - Parecer nº 28/2019 CCJR de 24/04/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 28/2019 CCJR
Data
24/04/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral