Constitucional - Parecer nº 45/2019 CCJR de 15/05/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 45/2019 CCJR
Data
15/05/2019
Autor
CCJR
Ementa
PARECER DA CCJR AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 29 DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Indexação
Texto Integral