Constitucional - Parecer nº 29/2019 CCJR de 24/04/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 29/2019 CCJR
Data
24/04/2019
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 29/2019 ao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo de nº 26/2019.
Indexação
Texto Integral