Constitucional - Parecer nº 27/2019 CCJR de 07/05/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 27/2019 CCJR
Data
07/05/2019
Autor
CCJR
Ementa
PARECER Nº 27/2019 AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE Nº 24/2019
Indexação
Texto Integral