Constitucional - PARECER Nº 22/2019 CCJR de 03/04/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
PARECER Nº 22/2019 CCJR
Data
03/04/2019
Autor
CCJR
Ementa
PARECER N. 22/2019 AO PROJETO DE LEI N. 20/2019 DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Indexação
Texto Integral