Constitucional - Parecer nº 12/2019 CCJR de 15/02/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer nº 12/2019 CCJR
Data
15/02/2019
Autor
CCJR
Ementa
PARECER N. 12/2019 AO PROJETO DE LEI N. 8/2019 DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Indexação
Texto Integral