Inconstitucional - VETO INTEGRAL POR INCONSTITUCIONALIDADE de 21/02/2019 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2019)

MENSAGEM N.01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. COMUNICA QUE NOS TERMOS DO §2º DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N. 01/2019 - LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU-SP.