Constitucional - PARECER N. 10/2019 DA CCJR de 13/02/2019 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
PARECER N. 10/2019 DA CCJR
Data
13/02/2019
Autor
CCJR
Ementa
PARECER N.10/2019 AO PROJETO DE LEI DE N. 6/2019 DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Indexação
Texto Integral