Inconstitucional - VETO INTEGRAL POR INCONSTITUCIONALIDADE de 13/07/2018 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
VETO INTEGRAL POR INCONSTITUCIONALIDADE
Data
13/07/2018
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
MENSAGEM N.04, DE 11 DE JULHO DE 2018, ONDE COMUNICA QUE NOS TERMOS DO §2º DO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDE VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA MODIFICATIVA N.1 AO ART. 9º DA PROPOSTA DA LDO 2019
Indexação
Texto Integral