Inconstitucional - VETO INTEGRAL A EMENDA MOD de 17/05/2018 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
VETO INTEGRAL A EMENDA MOD
Data
17/05/2018
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
VETO INTEGRAL POR INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA MODIFICATIVA AO §2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.4 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Indexação
Texto Integral