Favorável - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES de 21/03/2018 por ARNALDO LOURENÇO/MARIO MIRANDA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Data
21/03/2018
Autor
ARNALDO LOURENÇO/MARIO MIRANDA
Ementa
PARECER N. 19 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 4/2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGISTRAR OS DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES
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