Inconstitucional - PARECER DA CCJR N. 15 2018 de 21/03/2018 por ARNALDO LOURENÇO (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
PARECER DA CCJR N. 15 2018
Data
21/03/2018
Autor
ARNALDO LOURENÇO
Ementa
PARECER N. 15 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.5 2018 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS BAIRROS EM SUAS ENTRADAS E TAMBÉM UMA PLACA NO PORTAL DO MUNICÍPIO
Indexação
Texto Integral