Modificativa - EMENDA MODIFICATIVA N.1 de 01/03/2017 por ARNALDO LOURENÇO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Modificativa
Nome
EMENDA MODIFICATIVA N.1
Data
01/03/2017
Autor
ARNALDO LOURENÇO
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA N.1 AO INC. III DO ART. 3º; INC. I, V, VI, VII, E VIII DO ART. 4º; ART. 10 CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, REFERENTES AO PROJETO DE LEI N.5 DE 30 DE JANEIRO DE 2017.
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