Favorável - PARECER DA CCJR de 07/12/2015 por LUIZ ALBERTO RODRIGUES (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
PARECER DA CCJR
Data
07/12/2015
Autor
LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Ementa
PARECER Nº 052 2015, AO PROJETO DE LEI Nº 027 2015, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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