Constitucional - Parecer 15/2026 de 30/03/2026 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer 15/2026
Data
30/03/2026
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 15/2026, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° **/2026 de autoria do Poder Executivo, que Revoga a Lei Municipal nº 883, de 27 de março de 2024, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral