Favorável com emendas - Parecer Conjuto 04/2026 de 23/02/2026 por CCJR & CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer Conjuto 04/2026
Data
23/02/2026
Autor
CCJR & CFO
Ementa
Indexação
Texto Integral