Inconstitucional - Parecer n.º 41/2025 de 22/09/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n.º 41/2025
Data
22/09/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 41/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 13/2025, de autoria do Vereador Lucas Dendevitz, que Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Pariquera-Açu na forma e condições que especifica
Indexação
Texto Integral