Constitucional - Parecer n.º 31/2025 de 30/07/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 31/2025
Data
30/07/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre as funções, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências
Indexação
Texto Integral