Constitucional - Parecer n.º 31/2025 de 30/06/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Constitucional

Nome

Parecer n.º 31/2025

Data

30/06/2025

Autor

Comissão de Constiuição, Justiça e Redação

Ementa

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e dá outras providências

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