Favorável com emendas - Parecer Conjunto n. 04/2025 de 26/06/2025 por CCJR & CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Favorável com emendas
Nome
Parecer Conjunto n. 04/2025
Data
26/06/2025
Autor
CCJR & CFO
Ementa
Dispões sobre alteração dos artigos 2º, 3º, 6º e 7º, § 1º, da Lei 785 de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral