Constitucional - Parecer n.º 32/2025 de 30/06/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 32/2025
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 32/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 08/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, sobre o pagamento de 13º e férias para os agentes políticos.
Indexação
Texto Integral