Constitucional - Parecer n.º 24/2025 de 23/06/2025 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 24/2025
Data
23/06/2025
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Parecer n. 24 /2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 10/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a ementa e os Artigos 1º e 2º da Lei n.º 206 de de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral