Constitucional - Parecer n.º 28/2025 de 23/06/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 28/2025
Data
23/06/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 28/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2025, de autoria do Vereador Milton Ticaca, que Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água nos prédios públicos de serviços essenciais no município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral