Inconstitucional - Parecer da CCJR n.º 09/2025 de 28/02/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer da CCJR n.º 09/2025
Data
28/02/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 09/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 010/2024 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul - Consaúde.
Indexação
█ Resolução Consaúde
Texto Integral