Inconstitucional - Parecer Conjunto n. 02/2025 de 17/02/2025 por CCJR & CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer Conjunto n. 02/2025
Data
17/02/2025
Autor
CCJR & CFO
Ementa
Parecer Conjunto n. 02/2025, sobre o Projeto de Lei n° 05/2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispões sobre alteração dos artigos 2º, 3º, 6º e 7º, § 1º, da Lei 785 de 28 de abril de 2021 e dá outras providências.
Indexação
█ Contratação temporária
█ Cria cargos
█ Cria cargos
Texto Integral