Constitucional - Parecer Conjunto n.º 02/2024 de 18/03/2024 por CCJR & CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Constitucional

Nome

Parecer Conjunto n.º 02/2024

Data

18/03/2024

Autor

CCJR & CFO

Ementa

Parecer Conjunto n. 02/2024, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de perdas inflacionárias de vencimento dos servidores municipais da administração direta do

Indexação

Reposição salarial
Perdas Inflacionárias
Servidores Públicos
Vencimentos