Constitucional - Parecer n.º 07/2024 de 08/03/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 07/2024
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 07/2024, da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar nº 42/2008, que dispõe sobre o sistema viário básico, suas vias principais e diretrizes viários de município de Pariquera-Açu.
Indexação
Texto Integral