Constitucional - Parecer n.º 05/2024 de 08/03/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 05/2024
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 05/2024, da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n° 06/2024, de autoria do Poder Executivo, que Estabelece o Plano Diretor do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Indexação
Plano Diretor
Texto Integral