Constitucional - Parecer n. 17/2023 de 27/11/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 17/2023
Data
27/11/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n.º 17/2023, da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 37/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei n.º 848 de 21 de março de 2023
Indexação
Prédio da fisioterapia, Alexandre Wesguerber Netto
Texto Integral