Inconstitucional - Parecer n. 09/2023 de 07/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 09/2023
Data
07/06/2023
Autor
Ementa
Parecer n. 09/2023 da CCJR, sobre o Projeto de Lei n° 17/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de gratificação em cota única aos vigias municipais atuando em caráter excepcional nas escolas da rede pública municipal, à título de Função Honorífica.
Indexação
Gratificação aos vigias; Escolas públicas municipais, função honorífica, segurança pública
Texto Integral