Inconstitucional - Parecer n. 43/2022 de 28/11/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 43/2022
Data
28/11/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 43/2022 da CCJR sobre as emendas modificativa e supressiva nºs. 1, propostas pelos vereadores Edson Leite, Jair da Silva e Felipe Trianoski, ao Projeto de Lei nº. 27/2022, de autoria do Poder Executivo
Indexação
Procurador Geral
Texto Integral