Constitucional - Parecer Conjunto n. 17/2022 de 23/11/2022 por CCJR & CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer Conjunto n. 17/2022
Data
23/11/2022
Autor
CCJR & CFO
Ementa
Parecer Conjunto n. 17/2022 sobre o Projeto de Lei do Poder Executivo n. 27/2022, que dispõe sobre a criação e as atribuições do cargo de procurador geral municipal e dá outra providências
Indexação
Texto Integral